Termos e Condições

1. CONDIÇÕES FREE TRIAL (15 DIAS) Estes Termos e Condições Suplementares para o teste grátis da plataforma ("Termos e Condições de Teste Grátis") são uma adenda aos Termos de Serviço e se aplicam à participação do Cliente no Trial de 15 dias.
1.1 O teste gratuito aplica-se apenas ao uso dos serviços.
1.2 Somente os novos clientes são elegíveis para participar da versão de avaliação gratuita.
1.3 O teste gratuito começa quando o Cliente cria uma conta e termina em 15 dias.
1.4 O uso da plataforma pelo Cliente é restrito a dois usuários;
1.5 A qualquer momento durante o teste gratuito, o Cliente pode converter sua conta de Teste Grátis em uma conta padrão da plataforma entrando em contato com o suporte técnico.
1.6 Quando o Free Trial de 15 dias termina, a conta do Cliente é convertida para conta padrão através da cobrança por usuário e se inicia a cobrança do serviço automaticamente.
2. CONDIÇÕES COMERCIAIS.
2.1 Plano de Assinatura
O plano de assinatura não concede acesso à estrutura do banco de dados e a customização da interface com a identidade visual do LICENCIANTE, apenas utilização do aplicativo e portal do gestor.
2.2 Critérios de cobrança
2.2.1 Pacote Pré Pago: Através de proposta comercial, é feita a contratação de um número fixo de usuários para utilizar a plataforma, via web ou aplicativo. A cobrança será feita por pacote pré pago, independente da quantidade de acessos e dados gerados.
2.2.2 Pacote Usuários: Cobrança padrão, será feita de acordo com a quantidade de usuários cadastrados no sistema no mês anterior.
2.2.3 Prazo de Pagamento: As faturas serão enviadas no primeiro dia útil do mês corrente, para pagamento até o décimo quinto dia do mês corrente.
2.3 Atraso no Pagamento e Suspensão de Acesso
A ausência de pagamento por parte do LICENCIADO ensejará medidas progressivas conforme descrito abaixo:
  • Lembretes por e-mail: enviados automaticamente a partir da data de vencimento do boleto;
  • Aviso de suspensão: exibido no painel administrativo e enviado por e-mail após a emissão da fatura acumulada com saldo devedor pendente do mês anterior;
  • Bloqueio de acesso: caso a fatura acumulada permaneça em aberto, o acesso à área administrativa, o envio e recebimento de tarefas e o uso do aplicativo serão suspensos automaticamente.
O funcionamento normal da plataforma será restabelecido após a quitação integral dos débitos pendentes. O LICENCIADO terá até 30 (trinta) dias após o bloqueio para regularizar sua situação e reativar a conta.
2.4 Cancelamento de Assinatura
O cancelamento da assinatura será automático após 30 (trinta) dias de bloqueio sem regularização do débito pendente, ou mediante solicitação expressa do LICENCIADO a qualquer momento.
2.4.1 Retenção e Exclusão de Dados após o Cancelamento
Após a efetivação do cancelamento, o LICENCIADO disporá de 60 (sessenta) dias para exportar seus dados operacionais por meio das ferramentas disponíveis na plataforma. Decorrido esse prazo:
  • Dados cadastrais, de usuários, de localização e registros operacionais (ordens de serviço) serão permanentemente excluídos;
  • Registros fiscais e de faturamento serão retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, em cumprimento às obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional;
  • Logs de acesso serão retidos por até 6 (seis) meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Para mais informações sobre tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade LGPD.
2.5 Utilização do serviço
Independente de sua utilização ou não, o LICENCIADO pagará pelas tecnologias por ele escolhidas na conta mensal de serviços enquanto durar o seu período de assinatura.
2.6 Reajustes
2.6.1 Reajuste dos preços: Os valores de assinatura serão reajustados após 12 meses do início da assinatura, tendo como base os preços correntes no dia de assinatura inicial do serviço, acrescidos do IPCA do período, e assim sucessivamente a cada 12 meses de assinatura.
2.6.2 Modelo de Cobrança: Envio de boleto bancário ou fatura eletrônica para pagamento via Cartão de Crédito, por e-mail, para área responsável pelo pagamento informada no cadastro.
2.6.3 Dados Cadastrais: É de responsabilidade do LICENCIADO, a atualização e/ou manutenção de todos os dados cadastrais dentro do sistema.
3. CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO.
3.1 Horário de Atendimento
O atendimento será via e-mail (contato@aprepara.com) em horário comercial, das 9:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 (horário de Brasília, UTC-3), de segunda-feira a sexta-feira. Suporte telefônico ou presencial não estão inclusos e deverão ser contratados sob consulta ao setor comercial.
3.2 Prestação Emergencial de Serviços
Em casos do LICENCIADO solicitar a execução de quaisquer tarefas ou serviços fora do horário comercial previsto no item 3.1 , o valor cobrado será sob consulta.
3.3 Treinamentos
Os Treinamentos e qualquer outro serviço de caráter presencial, devem ser solicitados com prazo mínimo de 15 dias de antecedência e o valor a ser pago será sob consulta.
3.4 Deslocamentos
No caso de deslocamento para outras cidades além de Florianópolis do estado de Santa Catarina, a LICENCIANTE custeará todas as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação.
4. FORO. As partes elegem de comum acordo o Foro da comarca de Florianópolis para dirimir toda e qualquer divergência decorrente da presente licença e software.

(Version: #2026-03-02).